Apelação cível e reexame necessário.reclamatória trabalhista. Servidor público. Guarda municipal que se encontra na ativa. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1614494-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDAMENTE PAGO. AVANÇO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.UTILIZAÇÃO DE COLETE DE PROTEÇÃO VENCIDO.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INDEVIDA A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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