Reexame necessário. Processo civil.previdenciário
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1613325-0
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% OU CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, PARA APLICAR, NO PERÍODO ENTRE 1994 ATÉ 29.06.2009 O ÍNDICE Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.613.325-0 fl. 2QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO, E RESSALTAR QUE APÓS 25.03.2015 DEVE INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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