Nominada "ação previdenciária de restabelecimento do benefício auxílio doença acidentário c/c pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por…

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ O TÉRMINO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISISONAL. (1) APELAÇÃO INSS: ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E O QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO, PORÉM CONCLUIU INEXISTIR INCAPACIDADE LABORAL OU SEQUELA INCAPACITANTE - AUTOR QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE ESTOQUISTA - DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA PROGRMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL DIFICULDADE INICIAL NO RETORNO AO TRABALHO, APÓS LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE - AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDO. (4) SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.