Apelação cível e reexame necessário - Aplicação do código de processo civil de 2015 - Ensino

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENSINO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELO IMPETRANTE, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA - DECISÃO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, CORROBORADA POR DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.612.812-4 fls. 2 de 17 ESTRUTURAL OU ADMINISTRATIVA - INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - LISTA DE ESPERA QUE CONFIGURA EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, NÃO JUSTIFICANDO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES - ACÓRDÃO QUE FIRMOU SEU ENTENDIMENTO DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLICÍTO CARACTERIZADO - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.612.812-4, originários da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos quais figuram, como apelantes, MUNICÍPIO DE LONDRINA e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA, e, como apelado, JOÃO RAFAEL RIGOTI ALMEIDA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.612.812-4 fls. 3 de 17 I - RELATÓRIO