Apelação cível e reexame necessário, conhecido de ofício. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1612687-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - ISONOMIA - REJEIÇÃO - SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VALOR ADEQUADO AO CASO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. FIXAÇÃO DE HONORARIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE Apelação Cível nº 1.612.687-1 fl. 2OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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