Apelações cível e reexame necessário, conhecido de ofício. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual. Ação declaratória c/c repetição de indébito

Ementa

APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 78, II, DA LEI 12.398/98.INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE NAS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4357 E ADI 4425. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO PELA SENTENÇA - ART. 161, §1º DO CTN - VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESSALVA DE INCIDÊNCIA APÓS Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.612.168-1 fl. 2O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA DURANTE O "PERÍODO DE GRAÇA" EM CASO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF - APLICAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO 2. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ÍNDICE INPC NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TR) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 E ÍNDICE IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.