Apelações cíveis e reexame necessário.ação acidentária. Decadência do direito do autor. Inocorrência

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO VERIFICADA. RECONHECIDA, NO ENTANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. ANOTAÇÃO NA CTPS, DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE VALE COMO INÍCIO DE PROVA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A PROVA DOCUMENTAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.CONSTATADA A SEQUELA PERMANENTE QUE INCAPACITOU PARCIALMENTE O AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA.PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER UTILIZADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EMPREGA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO.APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE FICARÁ SUSPENSA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.612.096-0, originários da 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, PR, nos quais figuram, como apelante (1), WANTUIR ZAMBROTI; como apelante (2), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; e, como apelados, OS MESMOS.I-RELATÓRIO.