Apelação cível e reexame necessário. Previdenciário. Inss.sentença concessiva de auxílio-acidente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS.SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SERIA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO ACOBERTADO PELA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ANTERIOR SENTENÇA REFORMADA, CUJO ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O AUTOR PREENCHE AS CONDIÇÕES DE SEGURADO PARA EFEITO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (APELAÇÃO 1.280.198-4). TESE SUBSIDIÁRIA DE ALTERAÇÃO DOS INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA, COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. ACOLHIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DAS ADI’S 4.357 e 4.425 E MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/9, AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LAUDO CONCLUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO, E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.Relatório