Apelações cíveis e reexame necessário. Ação previdenciária.apelação

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APELAÇÃO 1 - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PREJUDICADO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE Apelações Cíveis nº 1.609.088-3 - fls. 2 de 13 JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), OBSERVANDO-SE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EX OFFICIO.REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO POSTERGADA À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO § 4º, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Apelações Cíveis nº 1.609.088-3 - fls. 3 de 13 VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.609.088-3, originários da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Francisco Beltrão, nos quais figuram, como Apelante 1, VALDETE MARMENTINI CECCHINI, Apelante 2, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como Apelados, OS MESMOS.I - RELATÓRIO.