Apelação cível e reexame necessário.mandado de segurança. Pleito de matrícula em creche da rede municipal de ensino. Ausência de vaga. Pedido julgado procedente
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1606142-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - REJEIÇÃO. DECADÊNCIA - ARTIGOS 198, I E 208 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.606.142-0 fl. 2ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - ARTIGO 330 CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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