Reexame necessário -- ação de repetição de indébito - Alíquotas progressivas nas contribuições previdenciárias.apelação cível

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO -- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.APELAÇÃO CÍVEL 1 - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO EM QUE SE PRETENDE APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, MAS QUE NÃO FORA PREPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO DESERTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO TJPR - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO À ÉPOCA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 188 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SÚMULA VÍNCULANTE Nº 17 DO STF QUE DEVE SER OBSERVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.