Apelação cível e reexame necessário. Ação previdenciária. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (tide). Servidor público estadual

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. (I) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (II) MÉRITO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM INSERIDA NO CONCEITO DE VENCIMENTOS. ART. 83, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.(III) REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.170/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/09, DA TR-TAXA REFERENCIAL NA VIGÊNCIA DESTA E DO IPCA- E A PARTIR DE 25.03.2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NAS ADIS 4357 E 4425.VENCIMENTOS DAS PARCELAS COMO TERMO INICIAL.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA APLICADA AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 17. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO PROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.