Reexame necessário. Processo civil.ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1600856-5
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA CONFORME ESTABELECEU A SENTENÇA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015.AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES E PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - JUROS DE MORA A Reexame Necessário nº 1.600.856-5 fl. 2PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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