Ação declaratória c/c repetição de indébito - Conprevi - Coisa julgada - Não caracterização
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1600668-5
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONPREVI - COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VISTO A DEMANDA TER SIDO PROPOSTA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA ADC N° 870.407-6 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA NÃO VERIFICADAS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA IMPOSTA POR LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO - QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 188 DO STJ - MANTIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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