TJPRAdministrativoTJPR-1599377-0
Processo seletivo para agente de combate a endemias.candidata classificada na 13ª posição, fora do número de vagas inicialmente ofertadas (8 vagas)
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1599377-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.CANDIDATA CLASSIFICADA NA 13ª POSIÇÃO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS (8 VAGAS).MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE VAGAS OU DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A SUA CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.APELO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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