TJPRCívelTJPR-1599131-4
Reexame necessário - Obrigação de fazer - Matrícula em creche não realizada, sob o fundamento de ausência de vaga
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1599131-4
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE NÃO REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GARANTIA DO PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - ARTS. 205, 206 E 208 DA CF E 53 E 54 DO ECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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