Reexame necessário - Aplicação do código de processo civil de 2015 - Ensino

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENSINO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELA IMPETRANTE, PARA DETERMINAR AOS IMPETRADOS QUE DISPONIBILIZASSEM VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA INFANTE - DECISÃO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, CORROBORADA POR DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A Reexame Necessário nº 1.596.393-2 fls. 2 de 11 CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL OU ADMINISTRATIVA - INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.596.393-2, originário da Vara da Infância e Juventude do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Araucária - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como impetrante, SOFIA HELENA PERUSSULO TSCHOKE (REPRESENTADA), e, como impetrados, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.I - RELATÓRIO