Apelações cíveis e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de indébito.sentença de parcial procedência. Lei estadual nº 12.398/1998

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998. SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALÍQUOTA COM EFEITO DE CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, §6º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA RESPONDER PELA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 17.432/2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.592.705-6 - fls. 2 de 23 DESCABIMENTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TR) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSA A INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.592.705-6 - fls. 3 de 23VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.592.705-6, originários do Juízo Único da Comarca de Wenceslau Braz, nos quais figuram, como Apelantes, PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO e ESTADO DO PARANÁ, e, como Apelado, JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA.I - RELATÓRIO.