Reexame necessário. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que comprovou a incapacidade parcial e definitiva da autora

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º- F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357.QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE Reexame Necessário nº 1.591.486-2 fls. 2 de 10 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). CONFIRMAÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRESCIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO À SÚMULA VINCULANTE 17.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.591.486-2, originários Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Extrajudicial da Comarca de Toledo, nos quais figuram, como autora, MARIA ERNESETE SOUZA, e, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reexame Necessário nº 1.591.486-2 fls. 3 de 10 I-RELATÓRIO.