Ação de cobrança. Pagamento de reajuste salarial trimestral concedido pela lei nº 2.402/1988. Pretensão de inclusão sobre seus vencimentos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL TRIMESTRAL CONCEDIDO PELA LEI Nº 2.402/1988. PRETENSÃO DE INCLUSÃO SOBRE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.AUTORES HABILITADOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N° 41/1991. AÇÃO PREEXISTENTE COM PEDIDOS CORRESPONDENTES. EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS QUE NÃO SE APLICOU AOS DEMANDANTES (CONTRATADOS SOBRE O REGIME DA CLT). PRELIMINAR ACOLHIDA.PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS ARGUMENTOS DOS RECURSOS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Apelações Cíveis e Reexame necessário nº 1.577.652-4 - fls. 2 de 9VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1.577.652-4, originários da 2ª Vara Cível da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, nos quais figuram, como Apelantes, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e MARINGÁ PREVIDÊNCIA, e, como Apelados, LÁZARA JONAS DO CARMO E OUTROS.I - RELATÓRIO.