6ª Câmara Cível

Ementa

ESTADO DO PARANÁ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.577.638-4, ORIGINÁRIO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PITANGA.Autor : TEREZA PINHEIRO SCHUPCHEK.Réu : MUNICÍPIO DE PITANGA.Relator : Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO RÉU. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O ÓBITO DO SEGURADO E A CONCESSÃO DA PENSÃO, BEM COMO DO ABONO ANUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2005.RESSALVADA, NO ENTANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.577.638-4, originários da Vara Cível, da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga, PR, nos quais figuram, como autor, TEREZA PINHEIRO SCHUPCHEK, e, como réu, MUNICÍPIO DE PITANGA. I - RELATÓRIO.