Apelação cível e reexame necessário.ação de obrigação de fazer para matrícula em creche municipal. Garantia de acesso à educação infantil. Direito fundamental
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1573965-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA.REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.HONORÁRIOS DEVIDOS. REDUÇÃO EM SEDE DE REEXAME PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).ADEQUAÇÃO AOS VALORES FIXADOS EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA E CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º DO NCPC. EXEGESE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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