Apelação cível e reexame necessário.mandado de segurança. Pleito de matrícula em creche da rede municipal de ensino. Ausência de vaga. Segurança concedida
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1561065-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO.SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ALEGA A INCOMPATIBILIDADE DA IDADE DA AUTORA COM DIREITO PLEITEADO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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