Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c com reintegração de posse e perdas e danos. Contratos de compromisso de compra e venda de imóvel

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO: A) ACORDO REALIZADO COM O RECORRENTE ALEXANDRE DIAS APÓS À INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/1973, ART. 269, III). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. B) QUANTO AOS DEMAIS APELANTES. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 E 508, AMBOS DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO RECORRENTE ALEXANDRE DIAS, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL E, NO TOCANTE AOS DEMAIS RECORRENTES, POR Apelação Cível nº 1.531.053-5 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030INTEMPESTIVIDADE.