Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais.contrato de compra e venda de veículo e cédula de crédito bancário

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A ELA. 2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NO TOCANTE AOS OUTROS RÉUS. RECURSO: A) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/1973, ARTS. 130 E 131). B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NON LIQUET. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. C) CONTRATO DE COMPRA VENDA DE VEÍCULO USADO: C.1) RESCISÃO.IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AVENÇA CELEBRADA LIVREMENTE PELAS PARTES. VÍCIO OCULTO. Apelação Cível nº 1.196.026-8 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030NÃO CONSTATAÇÃO. VEÍCULO COM 7 (SETE) ANOS DE USO. DEFEITOS MECÂNICOS RELACIONADOS EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO AUTOMOTOR. C.2) AUSÊNCIA E/OU DEFEITOS DE ACESSÓRIOS. IRRELEVÂNCIA, POIS DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. AUTOMÓVEL COM ANOS DE USO E LIVRE AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA.RISCO DO ADQUIRENTE. C.3) PROPOSTA DE VENDA FEITA PELA INTERNET. VENDA NA LOJA POR VALOR SUPERIOR AO DA PROPOSTA. FATO SEM IMPORTÂNCIA.PREÇO DE AQUISIÇÃO CLARAMENTE EXPOSTO NO CONTRATO. COMPRADOR QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES E ASSINOU A AVENÇA SEM QUALQUER RESSALVA. D) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. D.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO.CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. JULGAMENTO DA DEMANDA NESSA PARTE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC/1973, ART. 515, § 3º). D.2) RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE.AVENÇA LIVREMENTE PACTUADA E DINHEIRO DISPONIBILIZADO. FATO INCONTROVERSO (CPC/1973, ART. 334, III). REVISÃO. POSSIBILIDADE. D.2.I) TARIFAS ADMINISTRATIVAS: CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N° 1251331/RS E RESP N° 1255573/RS - CPC/1973, ART.543-C): D.2.I.1) TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A ESSE PEDIDO (CPC/1973, ART. 267, INC. VI E § 3º). Apelação Cível nº 1.196.026-8 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. D.2.I.2) TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE.VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA DEVIDA. D.2.I.3) TARIFA DE AVALIAÇÃO. PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA.VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA DEVIDA. D.2.I.4) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).INCIDÊNCIA. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. D.2.II) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530-RS PELO STJ. D.2.III) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (STJ, SÚMULA 539). ADEMAIS, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). E) DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO (CC, ART. 186). F) RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.PROCESSO EXTINTO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS TAC E TEC. Apelação Cível nº 1.196.026-8 - 6ª CCV Pág. 4Cód. 1.07.030APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.