Pleito de reconhecimento do direito à percepção de benefício proporcional diferido (bpd)

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO (BPD). JUNTADA DE MÍDIA, PELO EMBARGADO, CONTENDO HISTÓRICO DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO AVELINO VIEIRA. ART. 397 DO CPC/73 QUE EXIGIA FATO NOVO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.CONTEÚDO DO DOCUMENTO ALHEIO À CONTROVÉRSIA ENTRE VOTOS VENCIDO E VENCEDOR. EMBARGADO DESLIGADO DA PATROCINADORA EM MOMENTO ANTERIOR À PREVISÃO DO BPD. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E PREVISTO NO PLANO APABA EM 09/2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO RETROATIVO AO REGULAMENTO PARA MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DE 1968. EMBARGADO QUE, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS APÓS O DESLIGAMENTO DO QUADRO DA EMPRESA PATROCINADORA. PRECEDENTES DA 6ª CÂMARA CÍVEL.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. VOTO VENCIDO QUE DEVE PREVALECER. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.