Omissão por ausência de apreciação do pedido de nulidade absoluta em razão da ofensa ao princípio da indisponibilidade da ação penal e por não ter o acórdão…

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E POR NÃO TER O ACÓRDÃO ENFRENTADO TODOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO REVISIONAL, NEM ANALISADO ESPECIFICADAMENTE DETERMINADA PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO EXPLICITA NO JULGADO ACERCA DAS RAZÕES QUE LEVARAM O COLEGIADO A NÃO ACOLHER A SUPOSTA NULIDADE - DESNECESSIDADE DE A DECISÃO APRECIAR TODAS AS TESES DEFENSIVA QUANDO CONSIGNE OS FUNDAMENTOS DA SUA CONCLUSÃO - CLARO DESIDERATO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há obrigatoriedade do julgador de examinar todas as teses arguidas, sendo necessário, tão somente, fundamentar devidamente sua decisão. 2. Não se agasalham Embargos de Declaração quando a parte afirma a existência de omissão no Acórdão, mas na verdade pretende rediscutir matéria já decidida por ocasião Recurso de Apelação.