Ação ordinária. Extensão do reajuste concedido aos ativos da petrobras para os inativos. Rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Preliminar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS ATIVOS DA PETROBRAS PARA OS INATIVOS. RMNR. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUTORES APOSENTADOS QUE POSSUEM VÍNCULO APENAS COM A PETROS E NÃO MAIS COM O EMPREGADOR. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA APELANTE PETROBRÁS E JULGAR EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.A "jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)" (AgRg no AREsp 295.151/MG, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 30/9/2013)APELAÇÃO CÍVEL. PROVIDA