1ª Câmara Cível
- Relator
- Ruy Cunha Sobrinho
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1663259-6
Ementa
ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.663.259-6, DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ APELADA: ESPÓLIO DE LUIZA DE DOMINICISTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.Recurso provido, por maioria.
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