TJPRTributárioTJPR-1662007-8
1ª Câmara Cível
- Relator
- Ruy Cunha Sobrinho
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1662007-8
Ementa
ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.662.007-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ESPÓLIO DE HENRIQUE REIS BERGAMTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS.SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.Recurso provido, por maioria.
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