TJPRTributárioTJPR-1661903-1
Execução fiscal.sentença que extinguiu o processo por ter se operado a prescrição processual. II - Demanda anterior a lei complementar 118/05
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661903-1
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. II - DEMANDA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE DARIA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. IV - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cível nº 1.661.903-1 fl. 2
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