TJPRTributárioTJPR-1660873-4
Execução Fiscal. Prescrição.Reconhecimento. Ajuizamento da ação anterior à Lei Complementar n. 118/2005
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1660873-4
Ementa
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição.Reconhecimento. Ajuizamento da ação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. Interrupção da prescrição com a citação, tardia, no caso. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932.Sentença reformada em parte.Apelação Cível parcialmente provida.
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