Ação de execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente ação ante o reconhecimento da prescrição processual. II

Ementa

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. II - DEMANDA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.174 DO CTN. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. III -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. IV - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 40, §4º DA LEF. V - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, Cível nº 1.658.093-5 fl. 2I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.