Apelação cível e reexame necessário nº 1.656.962- 7 da vara da infância e juventude do foro central da comarca da região metropolitana de maringá
- Relator
- Luiz Antonio Barry
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1656962-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.656.962- 7 DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU APELADO: L. M. S. O.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO COMO DEVER TANTO DA FAMÍLIA COMO DO ESTADO - ENTENDIMENTO REINTERADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA PELO ART. 141, § 2° DO ECA - ISENÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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