Servidor público estadual. Agente penitenciário.progressão por antiguidade. Ausência de implementação no prazo devido
- Relator
- Ruy Cunha Sobrinho
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1656906-9
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DEVIDO.IMPLEMENTAÇÃO OCORRIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA PROFERIDA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA.RECONHECIMENTO DA SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA DEMORA NA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13666/2002. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.Recurso parcialmente provido e sentença mantida em sede de reexame necessário.
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