TJPRAdministrativoTJPR-1654558-5
Servidor público estadual. Agente penitenciário.progressão por antiguidade. Ausência de implementação no prazo devido
- Relator
- Ruy Cunha Sobrinho
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654558-5
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO.PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DEVIDO.PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS DESDE ABRIL DE 2013.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13666/2002. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.Recurso parcialmente provido.
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