TJPRTributárioTJPR-1654481-9
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.Ajuizamento equivocado de duas execuções fiscais em face do autor. Penhora online em sua conta bancária
- Relator
- Ruy Cunha Sobrinho
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654481-9
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.Ajuizamento equivocado de duas execuções fiscais em face do autor. Penhora online em sua conta bancária. Débito tributário de responsabilidade de homônimo. Responsabilidade objetiva. Art. 37, §6º, CF. DANOS MORAIS.Indenização devida. Quantum mantido.Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA.Aplicação da TR. Precedente do STF. CUSTAS PROCESSUAIS. Devidas pelo ente público.Ausência de confusão patrimonial.Recurso não provido.
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