TJPRTributárioTJPR-1652003-7
Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida.Constituição do crédito tributário posterior ao óbito.Impossibilidade de redirecionamento em face do…
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652003-7
Ementa
Tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida.Constituição do crédito tributário posterior ao óbito.Impossibilidade de redirecionamento em face do espólio.Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida.Custas processuais. Princípio da causalidade. Exclusão da taxa judiciária. Decreto n. 962/1932. Honorários mantidos.Apelação cível parcialmente provida.
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