TJPRCívelTJPR-1649857-0
Obrigação de fazer.educação infantil. Inexistência de vaga em creche da rede municipal. Direito assegurado na constituição federal - Art. 208, IV
- Relator
- Lilian Romero
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649857-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO EFETIVO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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