TJPRCívelTJPR-1647128-6
Prescrição intercorrente reconhecida. Ausência de diligências efetivas ao desenvolvimento útil do processo por mais de seis anos
- Relator
- Everton Luiz Penter Correa
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647128-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS AO DESENVOLVIMENTO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE VINTE E QUATRO (24) ANOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS.POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO FUNREJUS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL A PARTIR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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