Apelação cível e reexame necessário nº 1.646.310- 0 da vara de família e sucessões, infância e juventude, acidentes do trabalho, registros públicos e…
- Relator
- Luiz Antonio Barry
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1646310-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.646.310- 0 DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.APELADO: M. S. C. E OUTRO.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO COMO DEVER TANTO DA FAMÍLIA COMO DO ESTADO - ENTENDIMENTO REINTERADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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