Ação de adimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Preliminares.agravo retido conhecido e não-provido.ilegitimidade passiva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA.DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. ACIONISTA DA TELEPAR. AUTOR QUE POSSUI INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS.MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO AFASTADA. AUTOR QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. REGIME PAID. SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS.MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. Estado do Paraná ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALIZADO.NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, §3º, DA LEI 6.404/76. NÃO COMPROVADA.CRITÉRIO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA ACRESCIDAS DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL CRITÉRIO DE EMISSÃO. OBEDIÊNCIA DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES.MATÉRIA A SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.