TJPRTributárioTJPR-1642370-0
Execução fiscal. Extinção. Prescrição do crédito tributário. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642370-0
Ementa
Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição do crédito tributário. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade.Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932.Apelação Cível parcialmente provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →