Matrícula em creche da rede municipal de ensino.pedido liminar. Decisão. Indeferimento.insurgência. Pleito de reforma. Acolhimento
- Relator
- João Antônio De Marchi
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642115-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.PEDIDO LIMINAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO.INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO.PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC/2015, ART. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.642.115-9 - 6ª CCV Pág. 2
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