Execução fiscal.sentença que reconheceu a prescrição processual. II - Pedido de afastamento das custas processuais. Incongruência
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1641191-5
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONGRUÊNCIA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (ART. 151, III, DA CF). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. IV - FAZENDA PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO QUANDO O PROCESSO TRAMITOU EM SERVENTIA ESTATIZADA.APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL. V - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cível nº 1.641.191-5 fl. 2
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