Execução fiscal.sentença que extinguiu o processo por ter se operado a prescrição processual. II
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1640638-9
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. II - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NO DECORRER PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALÉM DISSO, O COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA FAZENDA PÚBLICANÃO PODE LHE BENEFICIAR. III- DEMORA ANTERIOR À LC Nº 118/2005.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA A QUAL NÃO OCORREU. IV- PEDIDO DE AFASTAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cível nº 1.640.638-9 fl. 2
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