TJPRFamíliaTJPR-1635476-6
Apelação cível e reexame necessário nº 1.635.476- 6 da vara da infância e juventude da comarca de cascavel.apelante: M. D. C.apelado: L. G. (Representado)
- Relator
- Luiz Antonio Barry
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1635476-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.635.476- 6 DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CASCAVEL.APELANTE: M. D. C.APELADO: L. G. (REPRESENTADO).RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO COMO DEVER TANTO DA FAMÍLIA COMO DO ESTADO - ENTENDIMENTO REINTERADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DADO PARCIAL PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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