Ação acidentária. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência.qualidade de segurado incontroversa.nexo de causalidade atestado
- Relator
- Ana Lucia Lourenco
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1635424-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA.QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA.NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estado do Paraná APLICABILIDADE DO 1°-F, DA LEI Nº 9494/97.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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