TJPRCívelTJPR-1633922-5
Ação de adimplemento contratual - Complementação de ações e subscrição pela oi s/a - Brasil telecom s.a.prescrição
- Relator
- Luiz Antonio Barry
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1633922-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E SUBSCRIÇÃO PELA OI S/A - BRASIL TELECOM S.A.PRESCRIÇÃO - ART. 177 DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002 - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - FIM DO REGIME DE PLANOS DE EXPANSÃO EM 1997 - AÇÃO PROPOSTA EM 03.04.2013 - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA COM EXTINÇÃO DO FEITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO
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