TJPRTributárioTJPR-1633698-4
Execução fiscal.sentença que julgou extinto o feito, diante do pedido de extinção pela parte exequente.ii
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1633698-4
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE.II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF.INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART.39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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